REsp 1943671 - DECISAO

REsp 1943671 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, conforme o acórdão recorrido e entendimento consolidado do STJ, a indenização por fruição pressupõe efetivo uso e gozo do imóvel; no caso trata‑se de lote não edificado em que houve apenas imissão na posse, sendo indevida a taxa de ocupação, e não havendo divergência jurisprudencial, aplicou‑se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Setpar Grupofort II Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Compromisso De Compra E Venda, Imissão Na Posse, Enriquecimento Sem Causa, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios
Direito Civil Contratos Direito Imobiliário Processual Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Compromisso De Compra E Venda Imissão Na Posse +3 more

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Parties

Setpar Grupofort II Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a taxa de fruição (taxa de ocupação/aluguéis) em rescisão de compromisso de compra e venda quando o imóvel é lote não edificado e houve apenas imissão na posse
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, conforme o acórdão recorrido e entendimento consolidado do STJ, a indenização por fruição pressupõe efetivo uso e gozo do imóvel; no caso trata‑se de lote não edificado em que houve apenas imissão na posse, sendo indevida a taxa de ocupação, e não havendo divergência jurisprudencial, aplicou‑se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação