AREsp 1876741 - DECISAO

AREsp 1876741 - DECISAO

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA MIRASSOL II SPE LTDA.; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Atraso Na Entrega De Obra, Caso Fortuito/força Maior, Prequestionamento E Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Valores Atraso Na Entrega De Obra Caso Fortuito/força Maior Prequestionamento E Súmulas +2 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA MIRASSOL II SPE LTDA.

Agravante

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 existência de fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF)