REsp 1945284 - DECISAO

REsp 1945284 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido/foi negado provimento porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo STJ, inexistindo cotejo analítico entre os precedentes indicados; por conseguinte, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença que decretou a rescisão e a restituição de 80% das importâncias pagas e majorando-se os honorários em 10%.

Parties
Recorrente: INCORPORADORA SANTA LUZIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Taxa De Fruição, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Taxa De Fruição Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INCORPORADORA SANTA LUZIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de taxa de fruição por uso do imóvel
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do recurso por ausência de demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido/foi negado provimento porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo STJ, inexistindo cotejo analítico entre os precedentes indicados; por conseguinte, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença que decretou a rescisão e a restituição de 80% das importâncias pagas e majorando-se os honorários em 10%.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.