AREsp 1738148 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de dialeticidade, o Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, mantendo o acórdão do Tribunal a quo que reconheceu culpa exclusiva da promitente-vendedora, aplicando a Súmula 543/STJ e determinando a restituição integral das parcelas pagas; manteve-se também o entendimento de que o IPTU e despesas condominiais incumbem à construtora até a entrega do imóvel ao adquirente (imissão na posse), e que os requisitos para a condenação por danos morais estavam preenchidos; majorou-se os honorários advocatícios em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015 para 13% sobre o valor da...

Parties
Agravante: TG CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravado: OSMAR DE FARIA BORGES; Agravado: JANDER DIAS BORGES; Interessado: LEONARDO RIZZO PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Reconsiderada)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; manutenção do acórdão recorrido nos termos do voto do Relator.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Súmula 543/stj, IPTU E Responsabilidade Pelo Tributo, Imissão Na Posse, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Rescisão Contratual Súmula 543/stj IPTU E Responsabilidade Pelo Tributo Imissão Na Posse +2 more

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Parties

TG CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

OSMAR DE FARIA BORGES

Agravado

JANDER DIAS BORGES

Agravado

LEONARDO RIZZO PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 543/STJ quanto à restituição das parcelas pagas em caso de rescisão por culpa do promitente-vendedor
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento do IPTU até a imissão na posse do adquirente
  3. 3 Validade e eficácia de cláusula contratual prevendo retenção de 25% em caso de rescisão sem culpa da vendedora

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de dialeticidade, o Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, mantendo o acórdão do Tribunal a quo que reconheceu culpa exclusiva da promitente-vendedora, aplicando a Súmula 543/STJ e determinando a restituição integral das parcelas pagas; manteve-se também o entendimento de que o IPTU e despesas condominiais incumbem à construtora até a entrega do imóvel ao adquirente (imissão na posse), e que os requisitos para a condenação por danos morais estavam preenchidos; majorou-se os honorários advocatícios em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015 para 13% sobre o valor da...

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; manutenção do acórdão recorrido nos termos do voto do Relator.

Orders

  • Decisão reconsiderada; agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários de advogado para 13% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.