REsp 1940497 - DECISAO

REsp 1940497 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, entendendo que discutir o cabimento da taxa de ocupação e o percentual cobrado demandaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, confirmou que, conforme o acórdão recorrido, a incidência da taxa de ocupação estava condicionada à notificação para restituição da posse, motivo pelo qual não se conheceu da tese da recorrente e manteve-se a decisão de origem, majorando-se os honorários para 18%.

Parties
Recorrente: SETPAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação, Cláusula Penal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Ocupação Cláusula Penal Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

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Parties

SETPAR S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de ocupação
  2. 2 incidência da taxa condicionada à notificação para restituição da posse
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, entendendo que discutir o cabimento da taxa de ocupação e o percentual cobrado demandaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, confirmou que, conforme o acórdão recorrido, a incidência da taxa de ocupação estava condicionada à notificação para restituição da posse, motivo pelo qual não se conheceu da tese da recorrente e manteve-se a decisão de origem, majorando-se os honorários para 18%.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.