REsp 1889950 - ACORDAO

REsp 1889950 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), não se configurou cerceamento de defesa diante da suficiência probatória apurada pelas instâncias ordinárias (sendo o magistrado destinatário da prova), a pretensão relacionada à responsabilidade contratual está sujeita ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil com termo inicial na data de vencimento da última parcela, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte atraindo a Súmula 83/STJ, e não se conheceu de temas não debatidos nas instâncias ordinárias por ausência de prequestionamento (Súmula...

Parties
Agravante: THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL; Agravante: THIAGO LACERDA PEREIRA; Agravado: SPS COMERCIAL, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Contratual, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 53 CDC, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Rescisão Contratual Responsabilidade Contratual Prescrição Cerceamento De Defesa Prequestionamento Art. 1.022 Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL

Agravante

THIAGO LACERDA PEREIRA

Agravante

SPS COMERCIAL, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela indeferição de produção probatória
  3. 3 termo inicial e prazo prescricional aplicável à responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), não se configurou cerceamento de defesa diante da suficiência probatória apurada pelas instâncias ordinárias (sendo o magistrado destinatário da prova), a pretensão relacionada à responsabilidade contratual está sujeita ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil com termo inicial na data de vencimento da última parcela, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte atraindo a Súmula 83/STJ, e não se conheceu de temas não debatidos nas instâncias ordinárias por ausência de prequestionamento (Súmula...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido