REsp 1835590 - DECISAO

REsp 1835590 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 410 do Código Civil e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória e interpretar o contrato, o que é inadmissível na via extraordinária do recurso especial, tendo o acórdão recorrido firmado que a multa contratual não incide em caso de rescisão com restituição integral.

Parties
Recorrente: HELENA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Contratual, Mora Da Construtora, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Multa Contratual Mora Da Construtora Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial Súmulas/stj E STF

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Parties

HELENA FRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 410 e 475 do Código Civil (alegada pela recorrente)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 incidência da multa contratual em caso de rescisão por atraso na entrega

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 410 do Código Civil e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória e interpretar o contrato, o que é inadmissível na via extraordinária do recurso especial, tendo o acórdão recorrido firmado que a multa contratual não incide em caso de rescisão com restituição integral.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários já fixados em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.