AREsp 1870970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou pontualmente omissão/contradição exigida pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25% em rescisão por culpa do comprador, aplicando-se 10% no caso concreto; não houve comprovação de pagamento de IPTU para autorizar retenção; e seria incabível reexaminar provas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: J. VIRGÍLIO IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Multa Compensatória, Retenção De Valores, IPTU, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Multa Compensatória Retenção De Valores IPTU +4 more

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Parties

J. VIRGÍLIO IMÓVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em rescisão por culpa do comprador
  2. 2 possibilidade de retenção de valores a título de IPTU sem comprovante de pagamento
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou pontualmente omissão/contradição exigida pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25% em rescisão por culpa do comprador, aplicando-se 10% no caso concreto; não houve comprovação de pagamento de IPTU para autorizar retenção; e seria incabível reexaminar provas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial