AREsp 1870149 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não impugnados pela recorrente (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e porque houve ausência de prequestionamento de dispositivos que a recorrente alegou, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; manteve-se a conclusão de que, ainda com a rescisão por inadimplência, não houve apuração de haveres e é cabível a restituição parcial (80%) nos termos do artigo 53 do CDC e dos precedentes mencionados; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios para 15%.

Parties
Recorrente: TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Carência De Ação (falta De Interesse De Agir), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Da Lei Do Distrato
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Devolução De Valores Carência De Ação (falta De Interesse De Agir) Prequestionamento +2 more

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Parties

TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 carência da ação por falta de interesse de agir
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais não apreciados na origem (Súmula 282/STF)
  3. 3 existência de fundamento suficiente não impugnado pela recorrente (análoga à Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não impugnados pela recorrente (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e porque houve ausência de prequestionamento de dispositivos que a recorrente alegou, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; manteve-se a conclusão de que, ainda com a rescisão por inadimplência, não houve apuração de haveres e é cabível a restituição parcial (80%) nos termos do artigo 53 do CDC e dos precedentes mencionados; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios para 15%.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) em favor do advogado dos recorridos, observada a assistência gratuita, se for o caso.