REsp 1942413 - DECISAO

REsp 1942413 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: quando a resolução do contrato decorre de culpa do promitente vendedor por atraso na entrega, os lucros cessantes são presumidos e podem ser fixados cumulativamente com a restituição integral das quantias pagas, sendo devidos até a devolução das parcelas; ademais, a decisão acerca da inadmissão de recurso especial por aplicação de julgamento repetitivo deve ser impugnada por agravo interno ao tribunal de origem, não por agravo em recurso especial; por fim, foram majorados os honorários de sucumbência conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: MELBOURNE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: TECNISA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.; Recorrente: FELIX ALONSO YANEZ VILLAMIZAR; Recorrente: JANETH LUCERO CASTRO GARZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto por MELBOURNE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e TECNISA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.; não conheço do agravo em recurso especial interposto por FELIX ALONSO YANEZ VILLAMIZAR e JANETH LUCERO CASTRO GARZON.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Lucros Cessantes, Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Prescrição Trienal, Atraso Na Entrega De Imóvel, Recursos E Agravos
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Lucros Cessantes Comissão De Corretagem Taxa SATI Prescrição Trienal +2 more

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Parties

MELBOURNE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

TECNISA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Recorrente

FELIX ALONSO YANEZ VILLAMIZAR

Recorrente

JANETH LUCERO CASTRO GARZON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes cumulados com a devolução integral das quantias pagas
  2. 2 devolução da comissão de corretagem e da taxa SATI em caso de rescisão
  3. 3 prescrição trienal (art. 206, §3º, IV, CC)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: quando a resolução do contrato decorre de culpa do promitente vendedor por atraso na entrega, os lucros cessantes são presumidos e podem ser fixados cumulativamente com a restituição integral das quantias pagas, sendo devidos até a devolução das parcelas; ademais, a decisão acerca da inadmissão de recurso especial por aplicação de julgamento repetitivo deve ser impugnada por agravo interno ao tribunal de origem, não por agravo em recurso especial; por fim, foram majorados os honorários de sucumbência conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto por MELBOURNE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e TECNISA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.; não conheço do agravo em recurso especial interposto por FELIX ALONSO YANEZ VILLAMIZAR e JANETH LUCERO CASTRO GARZON.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.