AREsp 1833910 - ACORDAO

AREsp 1833910 - ACORDAO

Como o dispositivo federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial (art. 722 do Código Civil) não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, inexistiu prequestionamento da norma, o que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial e, por conseguinte, o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ZAMPIERI IMÓVEIS LTDA; Agravado: ERALDO SOUZA MELO; Interessado: ENENGI - EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Contratos Recursos Especiais/processo Civil Rescisão Contratual Indenização Promessa De Compra E Venda De Imóvel Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ZAMPIERI IMÓVEIS LTDA

Agravante

ERALDO SOUZA MELO

Agravado

ENENGI - EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES - EIRELI

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105/CF
  2. 2 impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial ante ausência de prequestionamento
  3. 3 art. 722 do Código Civil não ter sido examinado pelo Tribunal de origem e ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Como o dispositivo federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial (art. 722 do Código Civil) não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, inexistiu prequestionamento da norma, o que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial e, por conseguinte, o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.