REsp 1938268 - DECISAO

REsp 1938268 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso de promessa de compra e venda, a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que afasta a aplicação do dispositivo da Lei 4.591/64 invocado pela recorrente; mesmo com a retomada do imóvel e adjudicação, os promitentes compradores podem pleitear a restituição dos valores pagos, sendo vedada a retenção integral, devendo o vendedor poder reter parcela (no caso dos autos mantida em 20%); ademais, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual foi negado provimento, e os honorários advocatícios foram majorados para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JARDIM DAS VERTENTES INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Incorporação Imobiliária, Restituição De Valores, Retenção De Quantia, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Incorporação Imobiliária Restituição De Valores Retenção De Quantia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JARDIM DAS VERTENTES INCORPORADORA SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor versus Lei n. 4.591/64
  2. 2 Direito à restituição dos valores pagos após inadimplemento e leilão extrajudicial/adjudicação
  3. 3 Possibilidade de retenção de parcela pelo promitente vendedor (percentual de 20%)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso de promessa de compra e venda, a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que afasta a aplicação do dispositivo da Lei 4.591/64 invocado pela recorrente; mesmo com a retomada do imóvel e adjudicação, os promitentes compradores podem pleitear a restituição dos valores pagos, sendo vedada a retenção integral, devendo o vendedor poder reter parcela (no caso dos autos mantida em 20%); ademais, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual foi negado provimento, e os honorários advocatícios foram majorados para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.