REsp 1941186 - DECISAO

REsp 1941186 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixa como parâmetro admissível, em regra, a retenção de até 25% dos valores pagos quando a resolução do contrato decorre de iniciativa do promitente comprador, sendo tal percentual de caráter indenizatório e cominatório e independe da utilização do bem; por isso, o acórdão de origem que manteve retenção diversa foi reformado para fixar a retenção em 25%.

Parties
Recorrente: DIAGONAL VENDAS IMOBILIARIAS S/S LTDA.; Apelante: ROSSI RESIDENCIAL S/A; Apelante: DAMASCENA EMPREENDIMENTOS S/A; Apelante: MOSCATU EMPREENDIMENTOS S/A; Autor: FRANCISCO OSVALDO ANTUNES FILHO; Autor: ROXANNE JENICE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores) / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Restituição De Valores, Cláusula Abusiva, Retenção De Valores, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 543
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Restituição De Valores Cláusula Abusiva Retenção De Valores +3 more

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Parties

DIAGONAL VENDAS IMOBILIARIAS S/S LTDA.

Recorrente

ROSSI RESIDENCIAL S/A

Apelante

DAMASCENA EMPREENDIMENTOS S/A

Apelante

MOSCATU EMPREENDIMENTOS S/A

Apelante

FRANCISCO OSVALDO ANTUNES FILHO

Autor

ROXANNE JENICE MARTINS

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores) / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do percentual de retenção dos valores pagos em razão da rescisão do contrato de compra e venda por culpa do comprador
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que prevê retenção de percentuais (15%, 25%, 85%)
  3. 3 Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixa como parâmetro admissível, em regra, a retenção de até 25% dos valores pagos quando a resolução do contrato decorre de iniciativa do promitente comprador, sendo tal percentual de caráter indenizatório e cominatório e independe da utilização do bem; por isso, o acórdão de origem que manteve retenção diversa foi reformado para fixar a retenção em 25%.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reforma do acórdão para fixar percentual de retenção de 25% do valor pago em caso de resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador.
  • Mantidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença.