AREsp 1680027 - DECISAO

AREsp 1680027 - DECISAO

A controvérsia é fundada exclusivamente na análise do contrato celebrado entre as partes e não envolve disputa sobre a incidência, elisão, excesso ou adimplemento de tributos perante a Fazenda Pública, inexistindo interesse da União ou de ente público; assim, trata-se de matéria de direito privado sujeita à competência da Segunda Seção, razão pela qual a decisão monocrática é tornada sem efeito e o feito é encaminhado ao Ministro Marco Buzzi para possível reconsideração.

Parties
Autora: Manaus Transmissora de Energia S.A.; Ré: Maxiligas de Metais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização / Decisão Determinando Remessa Ao Ministro Marco Buzzi Para Possível Reconsideração
Outcome
Torno sem efeito a decisão monocrática de e-STJ, fls. 734-737, e determino o encaminhamento do feito ao Ministro Marco Buzzi para possível reconsideração de Sua Excelência.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Sinal, Multa Contratual, Competência Da Segunda Seção, Responsabilidade Tributária Contratual
Direito Privado Direito Contratual Responsabilidade Civil Rescisão Contratual Retenção De Sinal Multa Contratual Competência Da Segunda Seção Responsabilidade Tributária Contratual

Case Brief

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Parties

Manaus Transmissora de Energia S.A.

Autora

Maxiligas de Metais Ltda.

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização / Decisão Determinando Remessa Ao Ministro Marco Buzzi Para Possível Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 se a controvérsia envolve interesse da União ou ente público
  2. 2 natureza contratual da demanda entre pessoas jurídicas de direito privado
  3. 3 competência para julgamento pela Segunda Seção

Ratio Decidendi

A controvérsia é fundada exclusivamente na análise do contrato celebrado entre as partes e não envolve disputa sobre a incidência, elisão, excesso ou adimplemento de tributos perante a Fazenda Pública, inexistindo interesse da União ou de ente público; assim, trata-se de matéria de direito privado sujeita à competência da Segunda Seção, razão pela qual a decisão monocrática é tornada sem efeito e o feito é encaminhado ao Ministro Marco Buzzi para possível reconsideração.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão monocrática de e-STJ, fls. 734-737, e determino o encaminhamento do feito ao Ministro Marco Buzzi para possível reconsideração de Sua Excelência.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática de e-STJ, fls. 734-737.
  • Determino o encaminhamento do feito ao Ministro Marco Buzzi para possível reconsideração.