AREsp 1132376 - DECISAO

AREsp 1132376 - DECISAO

Negado provimento ao agravo em face da manutenção da conclusão de 1º e 2º graus de que a incorporadora deu causa à rescisão por inadimplemento (inadimplemento antecipado), com consequente obrigação de restituição integral das parcelas; superação parcial dos limites de conhecimento quanto aos pontos trazidos, porém incidência de óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento, súmulas e repetitivos) que impedem reforma nesta instância; matéria relativa à inversão da cláusula penal mantida conforme entendimento do STJ e demais alegações de fato novo (destituição da incorporação) devem ser manejadas na execução, não em sede recursal.

Parties
Agravante: Habitare Construtora e Incorporadora S.A.; Apelados: Eliane Soares de Paiva e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento Antecipado, Restituição Integral Das Parcelas, Cláusula Penal / Perdimento, Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 971)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Inadimplemento Antecipado Restituição Integral Das Parcelas Cláusula Penal / Perdimento +3 more

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Parties

Habitare Construtora e Incorporadora S.A.

Agravante

Eliane Soares de Paiva e outro

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva / superveniente carência de ação por destituição da incorporação
  2. 2 existência de mora e possibilidade de rescisão contratual
  3. 3 validade e aplicação de cláusula de perdimento de 11%

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em face da manutenção da conclusão de 1º e 2º graus de que a incorporadora deu causa à rescisão por inadimplemento (inadimplemento antecipado), com consequente obrigação de restituição integral das parcelas; superação parcial dos limites de conhecimento quanto aos pontos trazidos, porém incidência de óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento, súmulas e repetitivos) que impedem reforma nesta instância; matéria relativa à inversão da cláusula penal mantida conforme entendimento do STJ e demais alegações de fato novo (destituição da incorporação) devem ser manejadas na execução, não em sede recursal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  • Intimem-se.