AREsp 1031217 - DECISAO

AREsp 1031217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial para afastar a condenação da recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais, tendo em vista a jurisprudência do STJ de que tais honorários não integram a indenização; manteve-se a impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório relativo a caso fortuito/força maior em razão da Súmula 7/STJ, e reconheceu-se a possibilidade de aplicação da multa contratual prevista em contrato de adesão também em desfavor da vendedora, bem como a restituição de comissão de corretagem e taxa SATI quando a resolução do contrato decorre de culpa exclusiva da incorporadora.

Parties
Recorrente: SP-11 Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo a fim de conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a condenação da recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais dos recorridos.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Atraso Na Entrega, Caso Fortuito E Força Maior, Multa Contratual, Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Honorários Advocatícios Contratuais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processo Civil Contrato De Compra E Venda Rescisão Contratual Indenização Atraso Na Entrega Caso Fortuito E Força Maior Multa Contratual +5 more

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Parties

SP-11 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve caso fortuito ou força maior que afaste a responsabilidade da ré
  2. 2 Validade do contrato e impossibilidade de alteração unilateral
  3. 3 Aplicabilidade e extensão de cláusula penal prevista apenas em favor de uma das partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial para afastar a condenação da recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais, tendo em vista a jurisprudência do STJ de que tais honorários não integram a indenização; manteve-se a impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório relativo a caso fortuito/força maior em razão da Súmula 7/STJ, e reconheceu-se a possibilidade de aplicação da multa contratual prevista em contrato de adesão também em desfavor da vendedora, bem como a restituição de comissão de corretagem e taxa SATI quando a resolução do contrato decorre de culpa exclusiva da incorporadora.

Court Disposition

Conheço do agravo a fim de conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a condenação da recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais dos recorridos.

Orders

  • Publique-se.