AREsp 1851616 - DECISAO

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Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial e fixou-se a retenção em 25% dos valores pagos, porquanto a Corte de origem não examinou custos e despesas da empresa capazes de justificar percentual inferior ao parâmetro jurisprudencial firmado pela Segunda Seção (REsp 1723519/SP) para contratos anteriores à Lei 13.786/2018.

Parties
Agravante: SPE RESIDENCIAL RIO PRIMEIRA ETAPA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Agravo
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para fixar retenção em 25% dos valores pagos.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal Compensatória, Restituição De Quantias, Retenção De Valores, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

SPE RESIDENCIAL RIO PRIMEIRA ETAPA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção aplicável em distrato de contrato de compra e venda de imóvel (10% vs. 25%)
  2. 2 Incidência da retenção sobre os valores efetivamente pagos ou sobre o valor total do imóvel
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial e fixou-se a retenção em 25% dos valores pagos, porquanto a Corte de origem não examinou custos e despesas da empresa capazes de justificar percentual inferior ao parâmetro jurisprudencial firmado pela Segunda Seção (REsp 1723519/SP) para contratos anteriores à Lei 13.786/2018.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para fixar retenção em 25% dos valores pagos.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Fixar retenção em 25% dos valores pagos