REsp 1924863 - DECISAO

REsp 1924863 - DECISAO

O recurso foi negado provimento por impedimentos procedimentais (ausência de embargos de declaração e falta de prequestionamento, atraindo Súmulas do STF) e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ: arras confirmatórias não são retidas; cláusula penal deve incidir sobre valores pagos (parâmetro de 25% quando aplicável); correção monetária e juros têm os termos iniciais fixados conforme precedentes; honorários devem ser calculados nos termos do art.85, §2º do CPC sobre o proveito econômico. Em consequência, não se conhece das alegações irrazoavelmente divergentes e nega-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários em 20% na forma do art.85, §11...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Pré Questionamento E Súmulas
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Lei n. 13.786/2018 (distrato)
  3. 3 possibilidade de cobrança cumulativa de sinal, comissão de corretagem, multa contratual e taxa de fruição

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento por impedimentos procedimentais (ausência de embargos de declaração e falta de prequestionamento, atraindo Súmulas do STF) e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ: arras confirmatórias não são retidas; cláusula penal deve incidir sobre valores pagos (parâmetro de 25% quando aplicável); correção monetária e juros têm os termos iniciais fixados conforme precedentes; honorários devem ser calculados nos termos do art.85, §2º do CPC sobre o proveito econômico. Em consequência, não se conhece das alegações irrazoavelmente divergentes e nega-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários em 20% na forma do art.85, §11...

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.