REsp 1913620 - DECISAO

REsp 1913620 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova constante dos autos, que houve inadimplemento da promitente vendedora por atraso além da tolerância contratual, não havendo excludente de responsabilidade; por força da Súmula 543/STJ impõe-se a restituição integral das parcelas pagas, sendo cabível a condenação em lucros cessantes por presunção de prejuízo nos termos da Súmula 83/STJ, e os juros de mora devem incidir a partir da citação; a Lei 13.786/2018 não se aplica a contrato celebrado em 2015; é inviável o reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Queiroz Galvão Paulista 19 Desenvolvimento Imobiliário Ltda.; Recorrido: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Restituição De Parcelas, Juros De Mora, Aplicabilidade Da Lei 13.786/2018
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Restituição De Parcelas +2 more

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Parties

Queiroz Galvão Paulista 19 Desenvolvimento Imobiliário Ltda.

Recorrente

recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 13.786/2018 a contratos anteriores
  2. 2 existência de caso fortuito ou força maior excludente de responsabilidade
  3. 3 obrigação de restituição integral das parcelas em caso de culpa do promitente vendedor

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova constante dos autos, que houve inadimplemento da promitente vendedora por atraso além da tolerância contratual, não havendo excludente de responsabilidade; por força da Súmula 543/STJ impõe-se a restituição integral das parcelas pagas, sendo cabível a condenação em lucros cessantes por presunção de prejuízo nos termos da Súmula 83/STJ, e os juros de mora devem incidir a partir da citação; a Lei 13.786/2018 não se aplica a contrato celebrado em 2015; é inviável o reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 2% sobre o valor da condenação