AREsp 1752247 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido porque não houve julgamento extra petita, a restituição dos valores pagos era indevida ante a ausência de pedido de rescisão e devolução do bem, o credor fiduciário retomou o veículo sem culpa das rés, e o valor de R$3.477,60 a título de danos morais não é irrisório nem exorbitante; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7.

Parties
Agravante: FABIO ANTONIO GIUSTI; Agravado: BIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA; Agravado: RENAULT DO BRASIL S/A; Agravado: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência) Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Vício De Qualidade, Restituição De Valores, Lucros Cessantes, Julgamento Extra Petita, Intempestividade De Recurso
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Danos Materiais Danos Morais Vício De Qualidade Restituição De Valores +3 more

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Parties

FABIO ANTONIO GIUSTI

Agravante

BIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Agravado

RENAULT DO BRASIL S/A

Agravado

BANCO J. SAFRA S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência) Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e suspensão de prazos
  2. 2 ocorrência ou não de julgamento extra petita
  3. 3 devolução de valores pagos sem desfazimento do negócio

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido porque não houve julgamento extra petita, a restituição dos valores pagos era indevida ante a ausência de pedido de rescisão e devolução do bem, o credor fiduciário retomou o veículo sem culpa das rés, e o valor de R$3.477,60 a título de danos morais não é irrisório nem exorbitante; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo interno