AREsp 1833416 - DECISAO

AREsp 1833416 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão; as provas demonstraram que a autora não cumpriu as obrigações prévias contratuais, não tendo sido comprovada constituição em mora pessoal do posto (mora ex persona), de modo que a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial e se afirmou a correção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ATLANTICA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade/seguimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Mora, Interpelação, Ônus Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

ATLANTICA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade/seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto às questões essenciais (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Se a notificação extrajudicial constitui constituição em mora do devedor nos termos do art. 397 do Código Civil, legitimando a rescisão do contrato (art. 475 CC)
  3. 3 Se é possível condenar ao pagamento de lucros cessantes por atividade que ainda não iniciou

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão; as provas demonstraram que a autora não cumpriu as obrigações prévias contratuais, não tendo sido comprovada constituição em mora pessoal do posto (mora ex persona), de modo que a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial e se afirmou a correção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Publique-se.