AREsp 1735089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) matérias que não foram apreciadas pelo tribunal a quo e não foram adequadamente prequestionadas (art. 1.022 CPC/2015) não são conhecíveis em recurso especial; (ii) afastada pelo tribunal de origem a exceção do contrato não cumprido em razão de inexistir inadimplência atribuível aos adquirentes, eventual reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) não foi demonstrada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico conforme arts. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; e (iv) argumentos sobre correção monetária, juros e taxa SELIC trazidos apenas no agravo interno constituem inovação recursal e não...

Parties
AGRAVANTE: PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI; AGRAVADO: JOSE ADERBAL BEZERRA DE SIQUEIRA; AGRAVADO: MARIA DAS NEVES PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Restituição Dos Valores Pagos, Prequestionamento, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Civil Contratos Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Restituição Dos Valores Pagos Prequestionamento +7 more

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Parties

PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI

AGRAVANTE

JOSE ADERBAL BEZERRA DE SIQUEIRA

AGRAVADO

MARIA DAS NEVES PEREIRA SILVA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 393 do CC/02
  2. 2 incidência da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC/2002)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) matérias que não foram apreciadas pelo tribunal a quo e não foram adequadamente prequestionadas (art. 1.022 CPC/2015) não são conhecíveis em recurso especial; (ii) afastada pelo tribunal de origem a exceção do contrato não cumprido em razão de inexistir inadimplência atribuível aos adquirentes, eventual reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) não foi demonstrada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico conforme arts. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; e (iv) argumentos sobre correção monetária, juros e taxa SELIC trazidos apenas no agravo interno constituem inovação recursal e não...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido