REsp 1924893 - DECISAO

REsp 1924893 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi reformado por estar em desconformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 971 e precedentes que presumem prejuízo ao adquirente em caso de atraso na entrega), reconhecendo-se o cabimento de lucros cessantes e determinando-se a inversão dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE LOGETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Atraso Na Entrega De Imóvel, Honorários Sucumbenciais, Preclusão/unirrecorribilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Lucros Cessantes Cláusula Penal Atraso Na Entrega De Imóvel +2 more

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Parties

ALEXANDRE LOGETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do comprador na hipótese de resolução do contrato por atraso da obra
  2. 2 presunção de prejuízo do promitente comprador e cabimento de indenização por lucros cessantes mesmo em caso de rescisão contratual
  3. 3 incidência do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa quanto a petições repetidas

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi reformado por estar em desconformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 971 e precedentes que presumem prejuízo ao adquirente em caso de atraso na entrega), reconhecendo-se o cabimento de lucros cessantes e determinando-se a inversão dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

provimento

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer serem devidos os lucros cessantes.
  • Determino a inversão dos honorários sucumbenciais.