REsp 1940543 - DECISAO

REsp 1940543 - DECISAO

Mantiveram-se, por se tratarem de matérias que exigem reexame de fatos e interpretação contratual (vedados no recurso especial), as conclusões do Tribunal de origem sobre ausência de taxa de ocupação e natureza das arras; contudo, em observância ao entendimento consolidado desta Corte para contratos anteriores à Lei 13.786/2018, fixou-se a retenção em 25% dos valores pagos como parâmetro indenizatório e cominatório, devendo tal percentual ser observado salvo demonstração específica de abusividade.

Parties
Recorrente: AGROSETA AGROPECUARIA SEBASTIAO TAVARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido para fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos; mantidos os ônus sucumbenciais
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras (confirmatórias), Retenção De Valores, Taxa De Ocupação/fruição, Sucumbência Recíproca, Juros De Mora, Percentual De Retenção (25%), Lei 13.786/2018
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Arras (confirmatórias) Retenção De Valores Taxa De Ocupação/fruição Sucumbência Recíproca +3 more

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Parties

AGROSETA AGROPECUARIA SEBASTIAO TAVARES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa de fruição/ocupação quando não houve ocupação ou benfeitorias
  2. 2 Natureza das arras (confirmatórias) e direito de retenção
  3. 3 Percentual adequado de retenção em rescisão de contrato anterior à Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

Mantiveram-se, por se tratarem de matérias que exigem reexame de fatos e interpretação contratual (vedados no recurso especial), as conclusões do Tribunal de origem sobre ausência de taxa de ocupação e natureza das arras; contudo, em observância ao entendimento consolidado desta Corte para contratos anteriores à Lei 13.786/2018, fixou-se a retenção em 25% dos valores pagos como parâmetro indenizatório e cominatório, devendo tal percentual ser observado salvo demonstração específica de abusividade.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido para fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos; mantidos os ônus sucumbenciais

Orders

  • Fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos que serão objeto de restituição à recorrente.
  • Manter os ônus sucumbenciais.