REsp 1909532 - DECISAO

REsp 1909532 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade nem erro de fato; sustentou-se a aplicação da jurisprudência do Tribunal segundo a qual, na resolução contratual com retorno das partes à situação anterior, o juiz deve verificar e indenizar os prejuízos de cada parte para evitar enriquecimento ilícito, sendo, portanto, devida a indenização ao vendedor pelo período de ocupação pelos compradores inadimplentes.

Parties
Embargante: RENATO CORREIA LIMA GONÇALVES; Embargante: OUTRA; Embargada: WR ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Fruição, Enriquecimento Ilícito, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Por Fruição Enriquecimento Ilícito Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RENATO CORREIA LIMA GONÇALVES

Embargante

OUTRA

Embargante

WR ENGENHARIA LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade ou erro de fato na decisão embargada
  2. 2 se o valor da indenização por fruição estava englobado no percentual de retenção previsto em contrato
  3. 3 se a indenização ao vendedor pelo período de ocupação pelos compradores inadimplentes está implícita no pedido de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade nem erro de fato; sustentou-se a aplicação da jurisprudência do Tribunal segundo a qual, na resolução contratual com retorno das partes à situação anterior, o juiz deve verificar e indenizar os prejuízos de cada parte para evitar enriquecimento ilícito, sendo, portanto, devida a indenização ao vendedor pelo período de ocupação pelos compradores inadimplentes.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.