AREsp 1879709 - DECISAO

AREsp 1879709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão; além disso, a questão relativa à tutela provisória envolve reexame fático-probatório e é afetada pelos óbices da Súmula 735/STF (quanto a decisões liminares) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova no recurso especial), bem como pelo fato de que a agravante alcançou cancelamento administrativo do contrato, o que afasta o perigo de dano irreparável.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Plano De Saúde Coletivo, Tutela De Urgência, Fraude Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Administrativa
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Plano De Saúde Coletivo Tutela De Urgência Fraude Contratual Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 concessão de tutela de urgência e requisitos dos arts. 300, 1.012 §4º e 1019, I, do CPC
  3. 3 cabimento de recurso especial para reexame de decisão sobre tutela provisória em face das Súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão; além disso, a questão relativa à tutela provisória envolve reexame fático-probatório e é afetada pelos óbices da Súmula 735/STF (quanto a decisões liminares) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova no recurso especial), bem como pelo fato de que a agravante alcançou cancelamento administrativo do contrato, o que afasta o perigo de dano irreparável.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.