AREsp 1865852 - DECISAO

AREsp 1865852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (óbstáculo da Súmula 284/STF) e porque o exame das pretensões demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial de forma analítica e com identidades fática e jurídica entre paradigmas e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pelo permissivo da alínea 'c'. Foi fixada a majoração de honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: PARADIGMA CONSTRUÇÕES IMOBILIÁRIAS GOIANA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Obra, Restituição De Parcelas, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Obra Restituição De Parcelas Correção Monetária +3 more

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Parties

PARADIGMA CONSTRUÇÕES IMOBILIÁRIAS GOIANA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de impostos e comissão de corretagem em rescisão por inadimplemento do vendedor
  2. 2 alcance do art. 884 do Código Civil em contratos de compra e venda de imóvel
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 543-STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (óbstáculo da Súmula 284/STF) e porque o exame das pretensões demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial de forma analítica e com identidades fática e jurídica entre paradigmas e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pelo permissivo da alínea 'c'. Foi fixada a majoração de honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.