AREsp 1846892 - DECISAO

AREsp 1846892 - DECISAO

Parties
Agravante: LYON INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Apelada: LPS Brasília Consultoria de Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Solidária, Comissão De Corretagem, Prescrição, Cláusula Penal, Teoria Da Asserção, Súmulas E Temas De Jurisprudência (tema 938, Tema 577, Súmula 283 Stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Responsabilidade Solidária Comissão De Corretagem Prescrição Cláusula Penal +2 more

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Parties

LYON INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

LPS Brasília Consultoria de Imóveis Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 475 e 402 do Código Civil (rescisão contratual e eventual enriquecimento ilícito)
  2. 2 Responsabilidade pela devolução da comissão de corretagem e aplicação dos arts. 722, 724 e 725 do Código Civil
  3. 3 Prescrição da pretensão de restituição da comissão (art. 206, §3º, IV, CC e Tema 938/STJ)