AREsp 1582880 - DECISAO

AREsp 1582880 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, no mérito, concluiu que não havia omissão nos embargos de declaração (art.1.022 CPC), que não houve prova de despesas extraordinárias ou danos que justificassem retenção superior a 10%, razão pela qual manteve a redução da cláusula penal para 10% sobre os valores pagos; determinou a devolução das arras confirmatórias integrando o montante a ser restituído (observada a retenção de 10%); validou a multa por caráter protelatório dos embargos (art.1.026, §2º CPC) e majorou os honorários recursais para 15% (art.85, §11 CPC).

Parties
Agravante: ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS E PARTICIPAÇÕES S.A; Agravante: LED AGUAS CLARAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição/repetição De Valores, Cláusula Penal, Retenção De Parcelas Pagas, Arras Confirmatórias, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Recursais, Súmulas 5 E 7 (vedação De Reexame Fático), IRDR E Efeito Vinculante
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Restituição/repetição De Valores Cláusula Penal Retenção De Parcelas Pagas +6 more

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Parties

ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS E PARTICIPAÇÕES S.A

Agravante

LED AGUAS CLARAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão passível de aclaratórios (art. 1.022 CPC)
  2. 2 adequação do percentual de retenção da cláusula penal (10% vs 25%)
  3. 3 possibilidade de retenção de arras confirmatórias

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, no mérito, concluiu que não havia omissão nos embargos de declaração (art.1.022 CPC), que não houve prova de despesas extraordinárias ou danos que justificassem retenção superior a 10%, razão pela qual manteve a redução da cláusula penal para 10% sobre os valores pagos; determinou a devolução das arras confirmatórias integrando o montante a ser restituído (observada a retenção de 10%); validou a multa por caráter protelatório dos embargos (art.1.026, §2º CPC) e majorou os honorários recursais para 15% (art.85, §11 CPC).

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Manutenção da redução da cláusula penal para retenção de 10% sobre os valores pagos.