AREsp 1688976 - DECISAO

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Verificado confronto entre o acórdão do Tribunal de origem e jurisprudência desta Corte, deu-se parcial provimento ao agravo para uniformizar a retenção em 25% dos valores pagos, nos termos do precedente do STJ, e para fixar o termo inicial dos juros de mora no trânsito em julgado, afastando a incidência desde a citação no caso de resolução pelo comprador diversa da cláusula penal contratual.

Parties
Recorrente: EBM INCOPORAÇÕES LTDA E OUTRA; Apelados: AUTORES/APELADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Com Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Percentual De Retenção, Juros De Mora, Restituição De Taxas Condominiais, Comissão De Corretagem
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Parties

EBM INCOPORAÇÕES LTDA E OUTRA

Recorrente

AUTORES/APELADOS

Apelados

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Com Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula penal e percentual de retenção (10% versus 25%)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (citação versus trânsito em julgado)
  3. 3 devolução em dobro de taxa condominial por cobrança abusiva

Ratio Decidendi

Verificado confronto entre o acórdão do Tribunal de origem e jurisprudência desta Corte, deu-se parcial provimento ao agravo para uniformizar a retenção em 25% dos valores pagos, nos termos do precedente do STJ, e para fixar o termo inicial dos juros de mora no trânsito em julgado, afastando a incidência desde a citação no caso de resolução pelo comprador diversa da cláusula penal contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
  • Fixar em 25% do que foi pago o valor a ser retido pela vendedora