REsp 1748287 - DECISAO

REsp 1748287 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque havia ausência de prequestionamento sobre o art. 884 do CC pelo tribunal de origem (óbice da Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a cláusula de tolerância de 180 dias é válida, as hipóteses invocadas pela recorrente configuram fortuito interno não excludente de responsabilidade, não se aplica o adimplemento substancial diante da não entrega do bem e o prazo prescricional para restituição da comissão inicia após a resolução do contrato; ademais, é inviável reexaminar provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Parties
Recorrente: SOCIEDADE INCORPORADORA EAST SIDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Comissão De Corretagem, Prescrição, Adimplemento Substancial / Adimplemento Tardio, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Do Negócio, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Comissão De Corretagem Prescrição Adimplemento Substancial / Adimplemento Tardio +3 more

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Parties

SOCIEDADE INCORPORADORA EAST SIDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da restituição da comissão de corretagem
  2. 2 aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial
  3. 3 validade da cláusula de tolerância de 180 dias para entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque havia ausência de prequestionamento sobre o art. 884 do CC pelo tribunal de origem (óbice da Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a cláusula de tolerância de 180 dias é válida, as hipóteses invocadas pela recorrente configuram fortuito interno não excludente de responsabilidade, não se aplica o adimplemento substancial diante da não entrega do bem e o prazo prescricional para restituição da comissão inicia após a resolução do contrato; ademais, é inviável reexaminar provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015.