AREsp 1867411 - DECISAO

AREsp 1867411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ), e rejeitou-se a alegação de omissão quanto aos arts. 395 e 473 do Código Civil, porquanto o acórdão de origem apreciou os pontos essenciais da controvérsia.

Parties
Agravante/recorrente: JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Embargos De Declaração Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

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Parties

JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicabilidade dos arts. 395 e 473 do Código Civil
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  3. 3 exigência de fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ), e rejeitou-se a alegação de omissão quanto aos arts. 395 e 473 do Código Civil, porquanto o acórdão de origem apreciou os pontos essenciais da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015 imposta à recorrente no julgamento dos embargos de declaração (fls. 402-408, e-STJ).
  • Publique-se.