AREsp 1878598 - DECISAO

AREsp 1878598 - DECISAO

O Tribunal concluiu, com fundamento na prova dos autos, que o atraso na entrega do imóvel decorreu de culpa exclusiva da recorrente, cabendo a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula 543/STJ); sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), negou-se provimento ao agravo. Ademais, o valor da indenização por danos morais (R$ 15.000,00) não foi considerado excessivo, e não se demonstrou litigância de má-fé da agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Juízo De Retratação/decisão Colegiada
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Indenização Por Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 543 Do STJ, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Valores Indenização Por Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Juízo De Retratação/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de mora da empresa versus inadimplemento da consumidora
  2. 2 aplicação de cláusula penal e possibilidade de retenção de valores
  3. 3 direito à restituição integral das parcelas quando culpa exclusiva do vendedor

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com fundamento na prova dos autos, que o atraso na entrega do imóvel decorreu de culpa exclusiva da recorrente, cabendo a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula 543/STJ); sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), negou-se provimento ao agravo. Ademais, o valor da indenização por danos morais (R$ 15.000,00) não foi considerado excessivo, e não se demonstrou litigância de má-fé da agravante.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Rejeita o pedido de condenação da agravante por litigância de má-fé.