REsp 1943863 - DECISAO

REsp 1943863 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem enfrentou as questões essenciais; houve falta de prequestionamento quanto ao art. 14, § 3º, I e II, do CDC (incidindo a Súmula 211), e afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de demonstração do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente/apelante: Thá Pronto Consultoria de Imóveis S.A.; Vendedora/incorporadora: Gordon Empreendimentos Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial provido em parte.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Teoria Da Aparência, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Responsabilidade Civil Teoria Da Aparência Ilegitimidade Passiva Danos Morais +3 more

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Parties

Thá Pronto Consultoria de Imóveis S.A.

Recorrente/apelante

Gordon Empreendimentos Imobiliários

Vendedora/incorporadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade passiva da imobiliária
  3. 3 responsabilidade solidária de empresas do mesmo grupo econômico

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem enfrentou as questões essenciais; houve falta de prequestionamento quanto ao art. 14, § 3º, I e II, do CDC (incidindo a Súmula 211), e afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de demonstração do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.
  • Publicar-se.