REsp 1910671 - DECISAO

REsp 1910671 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão a ser sanada: o contrato foi celebrado em 30/6/2016, anterior à vigência da Lei nº 13.786/2018, e a jurisprudência consolidada do STJ estabelece o percentual de retenção de 25% dos valores pagos em hipótese de rescisão por culpa do comprador; assim, não há fundamento para majorar a retenção para 30% e deve-se manter a decisão impugnada.

Parties
Autor: FERNANDO NEVES COSTA; Autor: DEYNA FIGUEIREDO DANTAS COSTA; Réu: DIRECIONAL ZIRCONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Embargos De Declaração, Restituição De Valores, Alienação Fiduciária, Comissão De Corretagem, Juros De Mora
Civil Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Retenção De Valores Embargos De Declaração Restituição De Valores +3 more

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Parties

FERNANDO NEVES COSTA

Autor

DEYNA FIGUEIREDO DANTAS COSTA

Autor

DIRECIONAL ZIRCONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 percentual de retenção aplicável em rescisão de contrato de promessa de compra e venda celebrado antes da Lei nº 13.786/2018
  3. 3 alcance da jurisprudência do STJ que fixa percentual de retenção em 25%

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão a ser sanada: o contrato foi celebrado em 30/6/2016, anterior à vigência da Lei nº 13.786/2018, e a jurisprudência consolidada do STJ estabelece o percentual de retenção de 25% dos valores pagos em hipótese de rescisão por culpa do comprador; assim, não há fundamento para majorar a retenção para 30% e deve-se manter a decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração
  • Publique-se