REsp 1934973 - DECISAO

REsp 1934973 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por ausência de adequada indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e por manter-se o entendimento do tribunal de origem, que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, considerou as arras confirmatórias e determinou a restituição nos termos fixados; ainda, o acórdão de origem aplicou precedentes quanto à retenção de percentual e indeferiu indenização por fruição por falta de entrega/ocupação, e sobre comissão de corretagem observou-se que a transferência ao adquirente é cabível quando prevista em contrato (REsp 1.599.511/Tema 938). Por fim, majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito, Recurso Denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Arras Confirmatórias, Direito De Retenção, Comissão De Corretagem, Indenização Por Fruição Do Imóvel, Juros Moratórios, Sucumbência
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito, Recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 retenção das arras confirmatórias
  2. 2 indenização por fruição do imóvel
  3. 3 direito de retenção de percentual em rescisão contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por ausência de adequada indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e por manter-se o entendimento do tribunal de origem, que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, considerou as arras confirmatórias e determinou a restituição nos termos fixados; ainda, o acórdão de origem aplicou precedentes quanto à retenção de percentual e indeferiu indenização por fruição por falta de entrega/ocupação, e sobre comissão de corretagem observou-se que a transferência ao adquirente é cabível quando prevista em contrato (REsp 1.599.511/Tema 938). Por fim, majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.