REsp 1941068 - DECISAO

REsp 1941068 - DECISAO

Afastou‑se a exigência da taxa de ocupação/fruição por entender-se que, no caso de lote não edificado, não há plausibilidade de proveito com cessão de uso que justifique a cobrança; assim, deu‑se provimento ao recurso especial para excluir a cobrança e redistribuir os ônus de sucumbência (Momentum 75% e Edilfran 25%), mantendo‑se o patamar de retenção fixado pelo TJSP.

Parties
Autor: EDILFRAN ROCHA DE BARBALHO; Ré: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a exigência da taxa de ocupação/fruição e redistribuir os ônus de sucumbência, incumbindo à Momentum 75% e a Edilfran 25%, mantendo o patamar de retenção fixado pelo TJSP.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação/fruição, Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Ônus De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Ocupação/fruição Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Ônus De Sucumbência

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Parties

EDILFRAN ROCHA DE BARBALHO

Autor

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência/legitimidade da cobrança de taxa de ocupação/fruição de 0,3% ao mês sobre lote não edificado
  2. 2 Percentual de retenção dos valores pagos e distribuição dos ônus de sucumbência

Ratio Decidendi

Afastou‑se a exigência da taxa de ocupação/fruição por entender-se que, no caso de lote não edificado, não há plausibilidade de proveito com cessão de uso que justifique a cobrança; assim, deu‑se provimento ao recurso especial para excluir a cobrança e redistribuir os ônus de sucumbência (Momentum 75% e Edilfran 25%), mantendo‑se o patamar de retenção fixado pelo TJSP.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a exigência da taxa de ocupação/fruição e redistribuir os ônus de sucumbência, incumbindo à Momentum 75% e a Edilfran 25%, mantendo o patamar de retenção fixado pelo TJSP.

Orders

  • Afasta a cobrança da taxa de ocupação/fruição de 0,3% ao mês pelo réu
  • Momentum arcará com 75% dos ônus de sucumbência