REsp 1918772 - DECISAO

REsp 1918772 - DECISAO

Parties
Recorrente: HESA 70 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Negar Provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Valores, Correção Monetária, Juros Moratórios, Cláusula Penal, Súmula 543/stj, Súmula 83/stj
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Parties

HESA 70 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de percentual dos valores pagos pelo adquirente após rescisão contratual
  2. 2 termo inicial dos juros de mora sobre parcelas a serem restituídas (citação vs trânsito em julgado)
  3. 3 data de início da correção monetária para fins de restituição (desembolso vs ajuizamento)