AREsp 1843672 - DECISAO

AREsp 1843672 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu sobre a matéria controvertida, reconhecendo atraso na entrega do imóvel e determinando a restituição integral dos valores pagos, incluindo a comissão de corretagem, em conformidade com a jurisprudência e Súmula 543/STJ; a tentativa da recorrente de afastar precedentes ou de rediscutir o conjunto fático-probatório culmina na incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e na impossibilidade de conhecimento da matéria por falta de prequestionamento de dispositivos indicados, além de ser caracterizado o caráter protelatório dos embargos de declaração, justificando a manutenção da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; rejeitou-se pedido...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Mérito Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Comissão De Corretagem, Súmulas E Precedentes, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Valores Comissão De Corretagem Súmulas E Precedentes Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Mérito Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação da Súmula 543/STJ sobre restituição integral de valores e comissão de corretagem em resolução por atraso na entrega

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu sobre a matéria controvertida, reconhecendo atraso na entrega do imóvel e determinando a restituição integral dos valores pagos, incluindo a comissão de corretagem, em conformidade com a jurisprudência e Súmula 543/STJ; a tentativa da recorrente de afastar precedentes ou de rediscutir o conjunto fático-probatório culmina na incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e na impossibilidade de conhecimento da matéria por falta de prequestionamento de dispositivos indicados, além de ser caracterizado o caráter protelatório dos embargos de declaração, justificando a manutenção da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; rejeitou-se pedido...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Manutenção da multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC/2015) conforme decisão recorrida.
  • Rejeição do pedido de condenação da agravante por litigância de má-fé.