REsp 1775469 - DECISAO

REsp 1775469 - DECISAO

Houve distinguishing em relação ao precedente repetitivo: por ter havido resolução do contrato em decisão anterior transitada em julgado e posterior ajuizamento de ação de restituição para apurar benfeitorias e valores, aplicou-se o entendimento de que, na hipótese concreta de responsabilidade contratual e restituição após resolução anterior, a mora da vendedora se opera desde a citação na presente demanda; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente / Apelante: EMBRAH EMPRESA BRASILEIRA DE HABITAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Compra E Venda, Juros De Mora, Prescrição, Benfeitorias, Liquidação De Sentença, Sucumbência
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Parties

EMBRAH EMPRESA BRASILEIRA DE HABITAÇÃO LTDA.

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora incidentes sobre valores a serem restituídos
  2. 2 regra prescricional aplicável à restituição de valores pagos em promessa de compra e venda rescindida
  3. 3 direito à indenização por benfeitorias necessárias

Ratio Decidendi

Houve distinguishing em relação ao precedente repetitivo: por ter havido resolução do contrato em decisão anterior transitada em julgado e posterior ajuizamento de ação de restituição para apurar benfeitorias e valores, aplicou-se o entendimento de que, na hipótese concreta de responsabilidade contratual e restituição após resolução anterior, a mora da vendedora se opera desde a citação na presente demanda; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado para totalizar 19% sobre o valor da condenação, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.