AREsp 1727150 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, apreciando os pontos viáveis sem reexaminar o conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7), confirmou a aplicação do CDC e a impossibilidade de retenção das arras confirmatórias, manteve o percentual de retenção fixado pela corte estadual (15%) por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ, e modificou a fixação dos encargos compensatórios determinando que os juros moratórios incidam a partir do trânsito em julgado e que a atualização/juros sobre o valor a ser restituído sejam calculados pela taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária.

Parties
Autor: SAND PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A. (SAND); Ré: IPÊ MARELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (IPÊ AMARELO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução De Quantias Pagas / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Arras Confirmatórias, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Juros De Mora, Taxa SELIC, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Arras Confirmatórias Cláusula Penal Retenção De Valores +3 more

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Parties

SAND PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A. (SAND)

Autor

IPÊ MARELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (IPÊ AMARELO)

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução De Quantias Pagas / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 possibilidade de cumulação da perda do sinal com cláusula penal
  3. 3 percentual de retenção aplicável em rescisão por iniciativa do comprador

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, apreciando os pontos viáveis sem reexaminar o conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7), confirmou a aplicação do CDC e a impossibilidade de retenção das arras confirmatórias, manteve o percentual de retenção fixado pela corte estadual (15%) por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ, e modificou a fixação dos encargos compensatórios determinando que os juros moratórios incidam a partir do trânsito em julgado e que a atualização/juros sobre o valor a ser restituído sejam calculados pela taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária.