AREsp 1876808 - DECISAO

AREsp 1876808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram, com fundamentação adequada, a violação do art. 18, § 1º, da Lei 8.078/90 (incidência da Súmula 284/STF); a modificação do ponto fático sobre o prazo de reparo exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial conforme exigido pela legislação processual e pelo RISTJ.

Parties
Agravante: AUGUSTO CESAR SOARES; Agravante: CASSIA CAROLINA WALKOVICS SOARES; Agravada: BIAGI MOTORS VEÍCULOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

AUGUSTO CESAR SOARES

Agravante

CASSIA CAROLINA WALKOVICS SOARES

Agravante

BIAGI MOTORS VEÍCULOS EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 18, § 1º, Lei 8.078/90
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram, com fundamentação adequada, a violação do art. 18, § 1º, da Lei 8.078/90 (incidência da Súmula 284/STF); a modificação do ponto fático sobre o prazo de reparo exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial conforme exigido pela legislação processual e pelo RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários recursais por não terem sido arbitrados na instância de origem.