AREsp 1883668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegada violação constitucional, a matéria é própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF); quanto às demais alegações, o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF. Aplicou-se, por fim, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em favor da parte vencedora na instância, resultando na majoração de 15% sobre o valor anteriormente arbitrado.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Gratuidade Judiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Manutenção/retirada De Gravame
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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.5º, XXXVI, da CF/88 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 concessão ou não de gratuidade judiciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegada violação constitucional, a matéria é própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF); quanto às demais alegações, o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF. Aplicou-se, por fim, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em favor da parte vencedora na instância, resultando na majoração de 15% sobre o valor anteriormente arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.