REsp 1938019 - DECISAO

REsp 1938019 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem não examinou o dispositivo indicado (art. 389 do CPC/15), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento, e porque a apreciação sobre a suficiência das provas e a necessidade de perícia envolve reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais o tribunal a quo concluiu, com base no acervo probatório, que não restaram demonstrados vícios ocultos nem prática ilícita, sendo o autor desidioso ao não vistoriar o bem previamente, afastando-se a responsabilidade civil dos recorridos.

Parties
Recorrente: THIAGO GOMES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vícios Ocultos, Responsabilidade Civil, Prova Pericial, Prequestionamento, Valoração De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Vícios Ocultos Responsabilidade Civil Prova Pericial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

THIAGO GOMES DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 389 do CPC/15
  2. 2 Valoração das provas e alegada necessidade de perícia (arts. 370 e 371 do CPC/15)
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, III e 14) e responsabilidade objetiva do fornecedor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem não examinou o dispositivo indicado (art. 389 do CPC/15), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento, e porque a apreciação sobre a suficiência das provas e a necessidade de perícia envolve reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais o tribunal a quo concluiu, com base no acervo probatório, que não restaram demonstrados vícios ocultos nem prática ilícita, sendo o autor desidioso ao não vistoriar o bem previamente, afastando-se a responsabilidade civil dos recorridos.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se