AREsp 1830497 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a recorrente não demonstrou com precisão as omissões e não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o tribunal ressaltou que a existência de cláusula de alienação fiduciária não afasta automaticamente a incidência do CDC, mas tal fundamento não foi devidamente atacado pela recorrente.

Parties
Agravante: SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 STF, Danos Morais, Honorários De Sucumbência, Aplicação Do CDC
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Parties

SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato com cláusula de alienação fiduciária (Lei nº 9.514/97)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a recorrente não demonstrou com precisão as omissões e não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o tribunal ressaltou que a existência de cláusula de alienação fiduciária não afasta automaticamente a incidência do CDC, mas tal fundamento não foi devidamente atacado pela recorrente.

Court Disposition

Agravo não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.