AREsp 1641346 - DECISAO

AREsp 1641346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados não foram debatidos pelo Tribunal de origem, inexistindo o imprescindível prequestionamento; os embargos de declaração opostos não supriram o prequestionamento, e a parte deveria ter arguido a omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se, ademais, o Enunciado Administrativo n.3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Prequestionamento Honorários Advocatícios Juros Moratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no CPC/2015
  3. 3 omissão sobre honorários advocatícios de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados não foram debatidos pelo Tribunal de origem, inexistindo o imprescindível prequestionamento; os embargos de declaração opostos não supriram o prequestionamento, e a parte deveria ter arguido a omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se, ademais, o Enunciado Administrativo n.3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.