REsp 1888774 - DECISAO

REsp 1888774 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar reforma; por se tratar de ação de conhecimento que pleiteia quantia ilíquida deve prosseguir no juízo onde foi proposta conforme art.6º, §1º da Lei 11.101/2005; a compensação é inviável diante da iliquidez do débito (art.369 do CC); e não é admissível majorar honorários em recurso no mesmo grau. Assim, o recurso especial foi desprovido, salvo parcial provimento para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Autor: MANOEL JOSÉ VIEIRA PINHEIRO; Autor: MARIA DA LUZ VIEIRA ANTUNES PINHEIRO; Ré: CHL INCORPORAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual (compra E Venda) / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido (apenas para afastar a multa fixada no julgamento dos embargos de declaração); no mais, recurso não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda, Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Compensação De Créditos, Honorários Advocatícios, Multas Contratuais, Prequestionamento
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Parties

MANOEL JOSÉ VIEIRA PINHEIRO

Autor

MARIA DA LUZ VIEIRA ANTUNES PINHEIRO

Autor

CHL INCORPORAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual (compra E Venda) / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões para recurso especial
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para ação de quantia ilíquida
  3. 3 possibilidade de compensação entre dívidas ilíquidas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar reforma; por se tratar de ação de conhecimento que pleiteia quantia ilíquida deve prosseguir no juízo onde foi proposta conforme art.6º, §1º da Lei 11.101/2005; a compensação é inviável diante da iliquidez do débito (art.369 do CC); e não é admissível majorar honorários em recurso no mesmo grau. Assim, o recurso especial foi desprovido, salvo parcial provimento para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido (apenas para afastar a multa fixada no julgamento dos embargos de declaração); no mais, recurso não provido

Orders

  • afastar a multa fixada no julgamento dos embargos de declaração
  • manutenção, no mais, do acórdão do Tribunal de origem nos termos do julgado