REsp 1897785 - DECISAO

REsp 1897785 - DECISAO

Embora o STJ reconheça, em princípio, a possibilidade de cobrança de taxa de fruição para evitar enriquecimento sem causa, tal indenização exige efetivo uso e gozo do imóvel; no caso, tratando‑se de lote não edificado e havendo apenas imissão na posse sem comprovado aproveitamento econômico ou edificação, a taxa de fruição não é devida. Assim, mantida a decisão recorrida e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Setpar Grupofort II Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição (taxa De Ocupação), Promessa De Compra E Venda, Imissão Na Posse, Retenção De Valores Pagos, Honorários Advocatícios
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Parties

Setpar Grupofort II Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da taxa de fruição (taxa de ocupação) na rescisão de promessa de compra e venda
  2. 2 Necessidade de efetivo uso ou gozo do imóvel para cobrança da taxa de fruição
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre cumulação de cláusula penal e indenização por fruição

Ratio Decidendi

Embora o STJ reconheça, em princípio, a possibilidade de cobrança de taxa de fruição para evitar enriquecimento sem causa, tal indenização exige efetivo uso e gozo do imóvel; no caso, tratando‑se de lote não edificado e havendo apenas imissão na posse sem comprovado aproveitamento econômico ou edificação, a taxa de fruição não é devida. Assim, mantida a decisão recorrida e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado da condenação