REsp 1876368 - DECISAO

REsp 1876368 - DECISAO

Mantém-se o percentual de retenção em 10% porque a vendedora não comprovou a necessidade de retenção maior; a jurisprudência do STJ admite retenção entre 10% e 25% e impede o reexame de matéria fático-probatória para majoração; as regras sobre juros e correção monetária devem observar precedentes (Tema 1.002 e entendimento sobre aplicação da SELIC).

Parties
Autora: MARCELLA CAVALCANTE PINTO (MARCELLA); Ré: GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (EMPREENDEDORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Cumulada Com Devolução De Quantias Pagas / Agravo Interno Em Recurso Especial (reconsideração)
Outcome
Agravo interno não provido em parte; recurso especial conhecido e, no que tange ao percentual de retenção, negado provimento, mantendo-se o percentual de retenção em 10%.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Quantias, Percentual De Retenção, Cláusula Abusiva, Juros De Mora, Taxa SELIC, Sucumbência Recíproca, Gratuidade De Justiça, Comissão De Corretagem
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Restituição De Quantias Percentual De Retenção Cláusula Abusiva +5 more

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Parties

MARCELLA CAVALCANTE PINTO (MARCELLA)

Autora

GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (EMPREENDEDORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Cumulada Com Devolução De Quantias Pagas / Agravo Interno Em Recurso Especial (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de 25% dos valores pagos pela compradora
  2. 2 fixação de percentual de retenção em 10% quando não demonstrada necessidade de retenção maior
  3. 3 aplicabilidade da taxa SELIC e vedação à sua substituição quando há previsão contratual

Ratio Decidendi

Mantém-se o percentual de retenção em 10% porque a vendedora não comprovou a necessidade de retenção maior; a jurisprudência do STJ admite retenção entre 10% e 25% e impede o reexame de matéria fático-probatória para majoração; as regras sobre juros e correção monetária devem observar precedentes (Tema 1.002 e entendimento sobre aplicação da SELIC).

Court Disposition

Agravo interno não provido em parte; recurso especial conhecido e, no que tange ao percentual de retenção, negado provimento, mantendo-se o percentual de retenção em 10%.

Orders

  • Recurso especial conhecido e, quanto ao percentual de retenção, negado provimento, mantido o percentual de 10% sobre os valores pagos
  • Publique-se