AREsp 1866771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em juízo de fatos e provas constantes nos autos, lógica que impede o reexame pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3; por fim, houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Q I MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Recorrido: Banco Santander S. A.; Recorrido: Aymoré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Q I MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

Banco Santander S. A.

Recorrido

Aymoré

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva e ausência de nexo causal alegadas pela recorrente
  2. 2 responsabilidade solidária de empresas vinculadas à venda e financiamento do veículo
  3. 3 valoração da prova e limitação do reexame pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em juízo de fatos e provas constantes nos autos, lógica que impede o reexame pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3; por fim, houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.